STF HC 38338 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
APLICAÇÃO DO IMPEACHMENT NO ÂMBITO MUNICIPAL. A MATÉRIA QUE PODE SER
EXAMINADA NO PLANO CONSTITUCIONAL, NÃO CONSTITUI AMEAÇA A LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO.
Ementa
APLICAÇÃO DO IMPEACHMENT NO ÂMBITO MUNICIPAL. A MATÉRIA QUE PODE SER
EXAMINADA NO PLANO CONSTITUCIONAL, NÃO CONSTITUI AMEAÇA A LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO.Decisão
Unânimemente, denegaram o pedido.
Data do Julgamento
:
26/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: OSVALDO GIMENEZ
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