STF HC 38344 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APLICAÇÃO DO ART.109,V,EM COMBINAÇÃO COM O DE N.110 E PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.DECURSO DO PRAZO ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART.109,V,EM COMBINAÇÃO COM O DE N.110 E PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.DECURSO DO PRAZO ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Vencidos os Exmos. Srs. Ministros Relator, Afrânio Costa e Ribeiro da Costa, concederam o habeas corpus.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01115 ADJ 02-10-1962 PP-02843
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
PACIENTE: DOMINGOS MARQUES DA SILVA AYROSA BARRETO
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