STF HC 38345 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
"A NORMA PENAL INCRIMINADORA DEVE CONTER O PRECEITO E A SANÇÃO. O
ART. 136 "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO FORNECE OS ELEMENTOS
CARACTERIZADORES DO DELITO, NÃO SENDO NORMA COMPLETA. HABEAS-CORPUS
CONCEDIDO."
Ementa
"A NORMA PENAL INCRIMINADORA DEVE CONTER O PRECEITO E A SANÇÃO. O
ART. 136 "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO FORNECE OS ELEMENTOS
CARACTERIZADORES DO DELITO, NÃO SENDO NORMA COMPLETA. HABEAS-CORPUS
CONCEDIDO."Decisão
Concederam a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
07/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01685 ADJ 02-10-1961 PP-00362 RTJ VOL-00018-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO NEMO MARISCO
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