STF HC 38347 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NULIDADE; A DE INSTRUÇÃO CRIMINAL HÁ DE SER ARGUIDA NA OPORTUNIDADE.
(ART. 500 DO COD. PROC. PENAL) - O SILENCIO DO INTERESSADO IMPORTA
EM CONVALESCIMENTO DA MESMA.
Ementa
NULIDADE; A DE INSTRUÇÃO CRIMINAL HÁ DE SER ARGUIDA NA OPORTUNIDADE.
(ART. 500 DO COD. PROC. PENAL) - O SILENCIO DO INTERESSADO IMPORTA
EM CONVALESCIMENTO DA MESMA.Decisão
Negaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Golçalves de Oliveira e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
05/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01945 EMENT VOL-00476-02 PP-00936
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: CLAUDEMIRO DAMÁSIO SALES
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