STF HC 38359 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. PROMESSA DE CASAMENTO NO URUGUAI. MENOR INEXPERIENTE, DE
QUINZE ANOS. COMPROVADA A SEDUÇÃO, NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA
REEXAME DA MATÉRIA DE FATO.
Ementa
SEDUÇÃO. PROMESSA DE CASAMENTO NO URUGUAI. MENOR INEXPERIENTE, DE
QUINZE ANOS. COMPROVADA A SEDUÇÃO, NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA
REEXAME DA MATÉRIA DE FATO.Decisão
Indeferido o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01841 EMENT VOL-00474-02 PP-00765 ADJ 27-11-1961 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE: HERMAN SPINDOLA
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