STF HC 38372 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO É ILEGAL A PRISÃO.
Ementa
NÃO É ILEGAL A PRISÃO.Decisão
O Tribunal, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Cândido Motta negou a ordem.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02805 EMENT VOL-00487-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS PENA BOTO
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