STF HC 38397 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SE A APELAÇÃO, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ FOI INTERPOSTA POR
SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, O TRIBUNAL
NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO POR NULIDADE.
Ementa
SE A APELAÇÃO, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ FOI INTERPOSTA POR
SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, O TRIBUNAL
NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO POR NULIDADE.Decisão
Concederam a ordem, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ GOMES DA SILVA
PACIENTE: JOÃO DOS REIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/08/2015, MCO.
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