STF HC 38399 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS PARA CASSAR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO" JULGANDO
INCOMPETENCIA, NÃO E LICITO AO TRIBUNAL SUPERIOR ENTRAR NO MÉRITO,
PARA INFLINGIR CONDENAÇÃO AO RÉU, DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS A
INFERIOR INSTÂNCIA PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE A RESPEITO.
Ementa
HABEAS CORPUS PARA CASSAR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO" JULGANDO
INCOMPETENCIA, NÃO E LICITO AO TRIBUNAL SUPERIOR ENTRAR NO MÉRITO,
PARA INFLINGIR CONDENAÇÃO AO RÉU, DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS A
INFERIOR INSTÂNCIA PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE A RESPEITO.Decisão
Concederam o Habeas Corpus, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01618 ADJ 27-11-1961 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ARTHUR MARQUES
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