STF HC 38406 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O NÃO USO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PELO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS DELITOS DE IMPRENSA. A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N
2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, É ESPECIFICA E NÃO COMPREENDE A INTERPELAÇÃO PARA "EXPLICACÕES" A QUE ALUDE O ART. 11, DIREITO QUE ASSISTE PESSOALMENTE AO OFENDIDO.
Ementa
- IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O NÃO USO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PELO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS DELITOS DE IMPRENSA. A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N
2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, É ESPECIFICA E NÃO COMPREENDE A INTERPELAÇÃO PARA "EXPLICACÕES" A QUE ALUDE O ART. 11, DIREITO QUE ASSISTE PESSOALMENTE AO OFENDIDO.Decisão
Concederam o habeas corpus, por unânimidade.
Data do Julgamento
:
17/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01117 EMENT VOL-00464-02 PP-00822 ADJ 23-07-1962 PP-00242 RTJ VOL-00018-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
PACIENTES: SÉRGIO JOCKYMAN, ADAUTO VASCONCELLOS E JOÃO BORGES DE SOUZA.
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