STF HC 38410 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PASSANDO À SITUAÇÃO DE REFORMADO, O MILITAR DEIXA DE FICAR SUJEITO A
REGULAMENTO DISCIPLINAR.
Ementa
PASSANDO À SITUAÇÃO DE REFORMADO, O MILITAR DEIXA DE FICAR SUJEITO A
REGULAMENTO DISCIPLINAR.Decisão
Concedida a ordem pedida por votação unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02877 EMENT VOL-00488-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS PENNA BOTO
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