STF HC 38520 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, 110, 111
E 115 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, 110, 111
E 115 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Sr. Ministro Pedro Chaves, após o voto do Sr. Ministro Relator negando o pedido.
02.08.1961
Decisão: Concederam a ordem contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Gonçalves de Oliveira, Cândido Motta e Luiz Gallotti.
09.08.1961
Data do Julgamento
:
09/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02385 EMENT VOL-00482-02 PP-01030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA
PACIENTE: SAMUEL BENEVIDES
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