STF HC 38531 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO CITADO POR EDITAL. NULIDADE
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO CITADO POR EDITAL. NULIDADE
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concedida a ordem, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02877 EMENT VOL-00488-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
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