STF HC 38537 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Havendo prova dos elementos do crime, não se
tranca a ação penal. Denegação da ordem.
Ementa
Habeas corpus. Havendo prova dos elementos do crime, não se
tranca a ação penal. Denegação da ordem.Decisão
Negada a ordem, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1961 PP-02717 EMENT VOL-00486-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: AGAPITO DOS SANTOS SÁTIRO
PACIENTE: JOSÉ DE ABREU SILVEIRA
Mostrar discussão