STF HC 38538 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Peculato. Ação penal não fica na dependência de julgamento pelo Tribunal de Contas.
Ementa
Habeas corpus. Peculato. Ação penal não fica na dependência de julgamento pelo Tribunal de Contas.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1961 PP-02713 EMENT VOL-00486-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANTONIO FELICIANO DE CASTILHO
PACIENTE: EUVALDO FELICIANO DE CASTILHO
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