STF HC 38542 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU QUE SE DIZ MENOR. EM HABEAS CORPUS NÃO SE FAZ
REEXAME DE PROVA PARA APURAR A IDADE DO PACIENTE, EM FACE DE
CERTIDOES, TITULOS DE ELEITOR E EXAMES PERICIAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE SE DIZ MENOR. EM HABEAS CORPUS NÃO SE FAZ
REEXAME DE PROVA PARA APURAR A IDADE DO PACIENTE, EM FACE DE
CERTIDOES, TITULOS DE ELEITOR E EXAMES PERICIAIS.Decisão
Negaram a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-02 PP-01045 ADJ 25-06-1962 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: NORIVAL DE MATTOS FARO
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