STF HC 38580 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. NÃO O CONFIGURA O TRAZER ALGUEM
CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE SÓ PARA SEU USO.
NO CASO, POREM, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AFIRMA CONSTAR DOS AUTOS QUE
O PACIENTE E TRAFICANTE DE MACONHA.
IMPOSSIVEL, ASSIM, A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. NÃO O CONFIGURA O TRAZER ALGUEM
CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE SÓ PARA SEU USO.
NO CASO, POREM, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AFIRMA CONSTAR DOS AUTOS QUE
O PACIENTE E TRAFICANTE DE MACONHA.
IMPOSSIVEL, ASSIM, A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Negaram o Habeas-Corpus, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01841 EMENT VOL-00474-01 PP-00001 ADJ 27-11-1961 PP-00439
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: SERGIO CARDOSO
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