STF HC 38582 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
MACONHA - O SIMPLES TRANSPORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DA HERVA NÃO
CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO - PEDIDO DE HABEAS - CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
MACONHA - O SIMPLES TRANSPORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DA HERVA NÃO
CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO - PEDIDO DE HABEAS - CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Unânimemente, concederam o Habeas-Corpus.
Data do Julgamento
:
08/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02877 EMENT VOL-00488-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: JÚLIO ROCHA FREIRE
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