STF HC 38599 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
H.C. NEGADO POR NÃO SE TER APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO QUE
COMPROVASSE A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
Ementa
H.C. NEGADO POR NÃO SE TER APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO QUE
COMPROVASSE A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.Decisão
À unanimidade, negaram o Habeas-Corpus.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02309 EMENT VOL-00481-03 PP-01144 ADJ 25-06-1962 PP-00193
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA
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