STF HC 38621 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A condição de ficar, pelo menos, reduzida a eficácia terapêutica é elemento essencial da figura delituosa do art. 273, I, do Cód. Penal, quando se trate de substancia medicinal.
Ementa
A condição de ficar, pelo menos, reduzida a eficácia terapêutica é elemento essencial da figura delituosa do art. 273, I, do Cód. Penal, quando se trate de substancia medicinal.Decisão
Concederam a órdem, contra os votos dos Ministros relator, Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02810 EMENT VOL-00487-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CARLOS CELSO PARENTE DE MELLO
PACIENTES: JOÃO SILVESTRE CARDOSO E DALTO COTTA
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