STF HC 38623 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE ACORDO COM A LEI.
HABEAS CORPUS. DENEGA-SE A ORDEM QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA FOI BEM
DECRETADA, NÃO SE VERIFICANDO A COAÇÃO ALEGADA.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE ACORDO COM A LEI.
HABEAS CORPUS. DENEGA-SE A ORDEM QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA FOI BEM
DECRETADA, NÃO SE VERIFICANDO A COAÇÃO ALEGADA.Decisão
Negaram a órdem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-02 PP-01074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: SEVERIANO DE FARIAS FILHO
PACIENTES: BENEDITO SIQUEIRA DE OLIVEIRA E IRACI RIBEIRO DE CASTRO
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