STF HC 38634 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O ESSENCIAL NÃO E A APRESENTAÇÃO DAS RAZOES FINAIS DE DEFESA, SENAO
A CONCESSÃO DO PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. - A OMISSAO DO
ADVOGADO DO RÉU PODERA SER APRECIADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO EM
HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
O ESSENCIAL NÃO E A APRESENTAÇÃO DAS RAZOES FINAIS DE DEFESA, SENAO
A CONCESSÃO DO PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. - A OMISSAO DO
ADVOGADO DO RÉU PODERA SER APRECIADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO EM
HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.Decisão
Indeferiram o pedido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-02 PP-00762 RTJ VOL-00020-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE: MANOEL MARIA GONÇALVES
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