STF HC 38640 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL; DESNECESSIDADE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, QUANDO
AQUELA FOI INSTRUIDA COM ELEMENTOS EVIDENTES DA PROVA DO CRIME.
Ementa
AÇÃO PENAL; DESNECESSIDADE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, QUANDO
AQUELA FOI INSTRUIDA COM ELEMENTOS EVIDENTES DA PROVA DO CRIME.Decisão
Denegaram a ordem, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-05 PP-01771 RTJ VOL-00021-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
IMPTES.: E PTES.: ALEXANDRE MARTINS E JOSÉ GERALDO TEODÓSIO
Mostrar discussão