STF HC 38681 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO TEM O PACIENTE LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE.
Ementa
NÃO TEM O PACIENTE LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE.Decisão
Votação unânime, negaram o pedido.
Data do Julgamento
:
20/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00427 EMENT VOL-00528-01 PP-00414 ADJ 18-04-1963 PP-00172 RTJ VOL-00026-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PTE.: ARTHUR GONÇALVES
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