STF HC 38690 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO D& PROCESSO PENAL -
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO D& PROCESSO PENAL -
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1962 PP-01017 EMENT VOL-00499-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PTE. : JOÃO FLANZINO GONÇALVES
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