STF HC 38703 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SE O JÚRI RESPONDEU PELA AFIRMATIVA O QUESITO "O RÉU AGIU EM DEFESA
DE SUA PROPRIA PESSOA", NÃO PODIA NEGAR OS QUESITOS SEGUINTES "O RÉU
DEFENDEU-SE DE AGRESSAO ATUAL? O RÉU DEFENDEU-SE DE AGRESSAO
IMINENTE?" HAVENDO CONTRADIÇÃO, ANULA-SE O JULGAMENTO.
Ementa
SE O JÚRI RESPONDEU PELA AFIRMATIVA O QUESITO "O RÉU AGIU EM DEFESA
DE SUA PROPRIA PESSOA", NÃO PODIA NEGAR OS QUESITOS SEGUINTES "O RÉU
DEFENDEU-SE DE AGRESSAO ATUAL? O RÉU DEFENDEU-SE DE AGRESSAO
IMINENTE?" HAVENDO CONTRADIÇÃO, ANULA-SE O JULGAMENTO.Decisão
Concederam a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
29/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00113 EMENT VOL-00490-03 PP-01186 ADJ 02-10-1962 PP-02843
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: CESAR PEDRO GASPAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/07/2015, RRI.
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