STF HC 38705 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O HABEAS CORPUS, EM REGRA, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA PROVA QUE
SERVIU DE BASE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU.
Ementa
O HABEAS CORPUS, EM REGRA, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA PROVA QUE
SERVIU DE BASE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU.Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
PACIENTE: RAUL CORRÊA CAMELO
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