STF HC 38710 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO EM PROCESSO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO EM PROCESSO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Negaram a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00050 EMENT VOL-00489-02 PP-00825
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: WALDOMIRO BATISTA
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