STF HC 38718 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS INDEFERE SE O PEDIDO, QUANDO SE PRETENDE EXAME DE
PROVAS.
Ementa
HABEAS CORPUS INDEFERE SE O PEDIDO, QUANDO SE PRETENDE EXAME DE
PROVAS.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00050 EMENT VOL-00489-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO RACINE
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