STF HC 38726 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE PRODUTO FARMACEUTICO. AUTO DE CORPO DE
DELITO FEITO POR INSTITUTO NÃO POLICIAL E REMETIDO A POLICIA SEM O
REMEDIO ANALIZADO. POSSIVEL PERDA DE CERTA SUBSTANCIA DO REMEDIO
PELO DECURSO DO TEMPO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE PRODUTO FARMACEUTICO. AUTO DE CORPO DE
DELITO FEITO POR INSTITUTO NÃO POLICIAL E REMETIDO A POLICIA SEM O
REMEDIO ANALIZADO. POSSIVEL PERDA DE CERTA SUBSTANCIA DO REMEDIO
PELO DECURSO DO TEMPO. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Pedro Chaves, Victor Nunes e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
01/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00671 EMENT VOL-00494-01 PP-00438 ADJ 08-10-1962 PP-02907 RTJ VOL-00022-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTES: AUTINÉLIO CORTES PIRES, GIL REIS PORTUGAL E FREDERICO PEIXOTO NETO
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