STF HC 38756 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NOS PROCESSOS DE JÚRI, DEVEM SER ALEGADAS
NOS PRAZOS DO ART. 406 DO COD. PROCESSO PENAL (ART. 571, I).
AO CERTIFICAR A INCERTEZA E INCIENCIA DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO E
OBRIGADO O OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLINAR OS NOMES DAS PESSOAS COM
QUEM SE INFORMOU.
Ementa
NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NOS PROCESSOS DE JÚRI, DEVEM SER ALEGADAS
NOS PRAZOS DO ART. 406 DO COD. PROCESSO PENAL (ART. 571, I).
AO CERTIFICAR A INCERTEZA E INCIENCIA DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO E
OBRIGADO O OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLINAR OS NOMES DAS PESSOAS COM
QUEM SE INFORMOU.Decisão
Por unanimidade de votos, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
22/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01181 ADJ 02-10-1962 PP-02844 RTJ VOL-00021-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE: SERAFIM RODRIGUES
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