STF HC 38758 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. SE FOI A VÍTIMA QUE PROCUROU A POLÍCIA PARA
SURPREENDER O ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME CONTRA ELA; SE SE TRATA DE
FLAGRANTE ENGENDRADO PELA VÍTIMA, GARANTIDO PELA POLÍCIA, NULO É O
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS. HABEAS
CORPUS DEFERIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. SE FOI A VÍTIMA QUE PROCUROU A POLÍCIA PARA
SURPREENDER O ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME CONTRA ELA; SE SE TRATA DE
FLAGRANTE ENGENDRADO PELA VÍTIMA, GARANTIDO PELA POLÍCIA, NULO É O
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS. HABEAS
CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concederam o Habeas Corpus vencidos os Srs. Ministros Cândido Motta, Ary Franco e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
25/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02877 EMENT VOL-00488-02 PP-00676 RTJ VOL-00020-01 PP-00676
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: MÁRIO FERREIRA BARTOLO