STF HC 38762 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PACIENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2 VI
DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO NA ESPÉCIE CRIME EM TESE, COM TODOS OS
ELEMENTOS TIPIFICADORES, O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E MATÉRIA A SER CONHECIDA EM RECURSO COMUM. H.CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
PACIENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2 VI
DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO NA ESPÉCIE CRIME EM TESE, COM TODOS OS
ELEMENTOS TIPIFICADORES, O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E MATÉRIA A SER CONHECIDA EM RECURSO COMUM. H.CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
PACIENTE: ANGELO MONTINI
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