STF HC 38772 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Soldado de policia função de caráter civil. Crime comum. Código Penal Militar, art. 6º, nº II, letra c. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Soldado de policia função de caráter civil. Crime comum. Código Penal Militar, art. 6º, nº II, letra c. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Unânimemente, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
06/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-05 PP-01819 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PTE.: VARSI CARDOSO
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