STF HC 38787 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA. O PRAZO
DE 15 DIAS COMECA A CORRER DO DIA QUE FINDA O PRAZO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA. O PRAZO
DE 15 DIAS COMECA A CORRER DO DIA QUE FINDA O PRAZO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Pedro Chaves, concederam o pedido.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03001 EMENT VOL-00518-17 PP-06512 ADJ 16-11-1962 PP-00678 RTJ VOL-00023-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ LUIZ LUSTOSA DE ANDRADE
PACIENTES : ANGELO FINOCCHIO, GERALDO DE OLIVEIRA E PAULO JOSÉ CUSTODIO
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 448 do STF.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/02/00, (MLR).
Alteração: 03/02/2011, TBS.
Alteração: 06/07/2015, MRM.
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