STF HC 38820 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
A REGRA GERAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA OU QUEIXA APLICA-SE AOS CRIMES DE IMPRENSA.
Ementa
A REGRA GERAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA OU QUEIXA APLICA-SE AOS CRIMES DE IMPRENSA.Decisão
Negaram a ordem, pelo voto de desempate do Ministro Presidente, vencidos os srs. Ministros Relator, Pedro Chaves, Gonçalves de Oliveira, Villas Bôas e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
10/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00765 EMENT VOL-00531-02 PP-00657 ADJ 09-05-1963 PP-00263 RTJ VOL-00027-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE.: ADAUCTO VASCONCELOS
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