STF HC 38822 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL DE ACUSADO QUE SE EVADIU PARA O ESTRANGEIRO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL DE ACUSADO QUE SE EVADIU PARA O ESTRANGEIRO.Decisão
Negada a ordem, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00474 ADJ 08-10-1962 PP-02907
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE: JUSTINO DOS SANTOS CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/07/2015, RRI.
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