STF HC 38825 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DEMORA JUSTIFICADA, NA FORMAÇÃO DA CULPA. OFICIO AO GOVERNADOR DO
ESTADO POR SE TRATAR DE INSANO MENTAL PERIGOSO, AINDA NÃO INTERNADO
EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO.
Ementa
DEMORA JUSTIFICADA, NA FORMAÇÃO DA CULPA. OFICIO AO GOVERNADOR DO
ESTADO POR SE TRATAR DE INSANO MENTAL PERIGOSO, AINDA NÃO INTERNADO
EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO.Decisão
Negaram o pedido, remetidas as cópias, nos têrmos do voto do Sr. Ministro relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO FERNANDES DA SILVA
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