STF HC 38845 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NÃO INTERROMPIDA.
Ementa
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NÃO INTERROMPIDA.Decisão
Conhecido o Habeas Corpus, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1962 PP-01017 EMENT VOL-00499-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : MAROLDO LOURENÇO
PTE. : JORGE DE BARROS MICHELINI
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