STF HC 38860 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO E O PACIENTE TRAFICANTE DE COCAINA, EXIGE
EXAME DE PROVA, O QUE NÃO SE EXAMINA EM HABEAS CORPUS.
Ementa
A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO E O PACIENTE TRAFICANTE DE COCAINA, EXIGE
EXAME DE PROVA, O QUE NÃO SE EXAMINA EM HABEAS CORPUS.Decisão
À unanimidade, negaram o Habeas-Corpus.
Data do Julgamento
:
17/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00491 ADJ 08-10-1962 PP-02907
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA E HENRIQUE VAINER
PACIENTE: FAYEZ SALEM RAZUK
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