STF HC 38881 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SENDO
JUSTIFICADA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELO
PROCESSO DO HABEAS CORPUS - NÃO PODE SER ATRIBUIDA AO PACIENTE A
DEMORA OCASIONADA POR INCIDENTES PROCESSUAIS DECORRENTES DA
INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DO CASO - PEDIDO
DEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SENDO
JUSTIFICADA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELO
PROCESSO DO HABEAS CORPUS - NÃO PODE SER ATRIBUIDA AO PACIENTE A
DEMORA OCASIONADA POR INCIDENTES PROCESSUAIS DECORRENTES DA
INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DO CASO - PEDIDO
DEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedido o habeas corpus, pelo voto de desempate do Ministro Presidente, vencidos os Srs. Ministros Relator, Villas Bôas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00442 ADJ 08-10-1962 PP-02907 RTJ VOL-00022-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTES: ANGELITO A. AIQUEL E JAMIL A. AIQUEL
PACIENTES: FRANCISCO REVERBAL DE ARAUJO GÓIS
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