STF HC 38891 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Prescrição criminal. Transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se o prazo pela pena em concreto. Habeas-corpus
concedido.
Ementa
Prescrição criminal. Transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se o prazo pela pena em concreto. Habeas-corpus
concedido.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Gonçalves de Oliveira e Hahnemann Guimarães, concederam a ordem.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-17 PP-06533 ADJ 16-11-1962 PP-00679 ADJ 02-10-1962 PP-02844
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: MANOEL CORRÊA DOS SANTOS
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