STF HC 38895 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
IRREGULARIDADE NÃO ALEGADA EM TEMPO OPORTUNO QUANTO A CITAÇÃO,
PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO COM A DEFESA DO PACIENTE.
Ementa
IRREGULARIDADE NÃO ALEGADA EM TEMPO OPORTUNO QUANTO A CITAÇÃO,
PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO COM A DEFESA DO PACIENTE.Decisão
Negaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01217 EMENT VOL-00501-01 PP-00522 ADJ 25-10-1962 PP-03185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE. : ROMEU RODRIGUES DE CAMARGO
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