STF HC 38898 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1)REEXAME DAS PROVAS, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO DO JÚRI.
A RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO SEJA MINUCIOSO OU EXAUSTIVO NÃO INDUZ
NULIDADE EM CASO DE INOBSERVANCIA. O REMEDIO ESTA NA IMPOSSIBILIDADE
DE SEGUNDA CASSAÇÃO DE SENTENÇA DO JÚRI POR MANIFESTA CONTRARIEDADE
A PROVA DOS AUTOS. 2) ABSORÇÃO DOS ATOS DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR PELA TENTATIVA DO CRIME DE ESTUPRO. ELIMINAÇÃO DA PENA IMPOSTA
EM RAZÃO DOS PRIMEIROS. MANUTENÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME
FRUSTRADO.
Ementa
1)REEXAME DAS PROVAS, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO DO JÚRI.
A RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO SEJA MINUCIOSO OU EXAUSTIVO NÃO INDUZ
NULIDADE EM CASO DE INOBSERVANCIA. O REMEDIO ESTA NA IMPOSSIBILIDADE
DE SEGUNDA CASSAÇÃO DE SENTENÇA DO JÚRI POR MANIFESTA CONTRARIEDADE
A PROVA DOS AUTOS. 2) ABSORÇÃO DOS ATOS DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR PELA TENTATIVA DO CRIME DE ESTUPRO. ELIMINAÇÃO DA PENA IMPOSTA
EM RAZÃO DOS PRIMEIROS. MANUTENÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME
FRUSTRADO.Decisão
Concederam a ordem, em parte, para cancelar a condenação pelo delito de atentado violento ao pudor, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01615 EMENT VOL-00539-02 PP-00696 RTJ VOL-00028-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: WILSON LOPES DOS SANTOS
PTE.: RONALDO GUILHERME DE SOUZA CASTRO
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