STF HC 38907 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO ESTANDO A MERCADORIA DETERIORADA, A VENDA OU EXPOSTA PARA
VENDER, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DO ART.279 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
NÃO ESTANDO A MERCADORIA DETERIORADA, A VENDA OU EXPOSTA PARA
VENDER, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DO ART.279 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Concederam o Habeas-Corpus à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00512
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTES: SALOMÃO DIAMANTE E ODAIR FRANCISCO ESCALHÃO
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