STF HC 38937 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JÚRI. SE AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CRIME, RESULTANTE DA
MESMA AÇÃO CRIMINOSA, FORAM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA SERIE DE
QUESITOS, E SE A REDAÇÃO DESTES NÃO FOI IMPUGNADA NA OPORTUNIDADE,
NÃO SE ANULA A DECISÃO.
Ementa
JÚRI. SE AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CRIME, RESULTANTE DA
MESMA AÇÃO CRIMINOSA, FORAM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA SERIE DE
QUESITOS, E SE A REDAÇÃO DESTES NÃO FOI IMPUGNADA NA OPORTUNIDADE,
NÃO SE ANULA A DECISÃO.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02557 EMENT VOL-00516-03 PP-01141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE: FRANCISCO CHAGAS MONTEIRO
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