STF HC 38941 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POIS O FATO
NARRADO NA DENUNCIA E RECONHECIDO PELA SENTENÇA NÃO CONFIRMA O CRIME
DE ESTELIONATO PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POIS O FATO
NARRADO NA DENUNCIA E RECONHECIDO PELA SENTENÇA NÃO CONFIRMA O CRIME
DE ESTELIONATO PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO.Decisão
Concederam a ordem contra o voto dos Ministros Relator, Cândido Motta e Hanhemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00540 ADJ 25-10-1962 PP-03186 RTJ VOL-00022-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE. : MILTON SALLES E CLEMENTE HUNGRIA
PACIENTE. : HERIBERTO FERREIRA GALVÃO
Mostrar discussão