STF HC 38962 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O paciente provocou alarma, anunciando perigo inexistente. (L.C.P. art. 41).
Ementa
O paciente provocou alarma, anunciando perigo inexistente. (L.C.P. art. 41).Decisão
Negaram a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-02 PP-00727 RTJ VOL-00026-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE E PTE. : MANOEL DA COSTA GUIMARÃES MORAES
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