STF HC 38964 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA SUSTAR A EXECUTORIEDADE DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, PARA QUE O RÉU EMBARGUE E AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS
Ementa
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA SUSTAR A EXECUTORIEDADE DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, PARA QUE O RÉU EMBARGUE E AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DOS EMBARGOSDecisão
Concederam a ordem por maioria de votos, vencidos os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Gonçalves de Oliveira e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
26/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02285 ADJ 16-11-1962 PP-00680
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: GIANNINO FUMAGALLI
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