STF HC 38967 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO - DECISÃO PASSADA EM JULGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO - DECISÃO PASSADA EM JULGADO.Decisão
Concederam a ordem unânimemente, para restabelecer a sentença de primeira instância.
Data do Julgamento
:
06/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00608
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: SILAS RIBEIRO DE MORAES
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