STF HC 38968 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Nulidade por falta de intimação das testemunhas de defesa.
Alínea h do art.564 n. III do Código de Processo Penal.
É nulidade das que ficam sanadas, se não argüidas oportunamente (art. 572), no prazo do art.500 (art. 571 n.II).
Habeas corpus negado.
Ementa
Nulidade por falta de intimação das testemunhas de defesa.
Alínea h do art.564 n. III do Código de Processo Penal.
É nulidade das que ficam sanadas, se não argüidas oportunamente (art. 572), no prazo do art.500 (art. 571 n.II).
Habeas corpus negado.Decisão
Negaram o habeas-corpus à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03002 EMENT VOL-00518-17 PP-06570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS AMORIM
PACIENTE : JOSÉ PORTILHO
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